Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Indeferimento de tutela antecipada - Insurgência de terceiro, pretendendo averbação premonitória na matrícula de imóvel adquirido do cônjuge da falecida, anotando a existência do inventário e da intervenção de terceiros - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial o perigo da demora, vez que ausente indícios de alienação do referido imóvel pelo cônjuge supérstite - O devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade - Decisão mantida - Recurso desprovido