Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor - Poupatempo - Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo «GDAP"- Sentença de improcedência do pleito autoral atacada por meio de recurso inominado com fundamento da Lei 9.099/1995 - Processo que tramitou pelo procedimento comum - Recurso cabível é a apelação, nos termos do CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Sentença mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)