Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Concurso Público para provimento de cargo de soldado da PM - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Ação julgada improcedente - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor.

Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Regras do concurso que observaram os ditames legais e constitucionais, tendo sido aplicadas a todos os candidatos indistintamente - Exame psicológico que se baseia em critérios objetivos, observando as especificações mencionadas no edital e seguindo os parâmetros do perfil psicológico adotado atualmente para o ingresso na carreira - Ausência de nulidade - Ônus de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário o autor. R. sentença mantida - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido