Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA CONSORCIADA. LEI 6.404/76 (ARTS. 278

e 279) E LEI 12.402/11. MATÉRIA INFRACONSTICUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. A argumentação da executada é insuficiente para o provimento do apelo, pois, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, em se tratando de Recurso de Revista contra decisão proferida em execução de sentença, é ônus da parte demonstrar violação direta de dispositivo constitucional, o que não se verifica no caso dos autos, pois, para se concluir pela afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, seria necessário verificar prévia vulneração às normas infraconstitucionais que regem a matéria. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)