Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO PARA A RESCISÃO DE CONTRATO COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira para responder por vício do veículo e, quanto aos pedidos relativos ao contrato de financiamento. Recurso do autor, sob alegação de que a instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de tutora do crédito relativo ao financiamento contratado para a aquisição do automóvel. Provimento recursal. Legitimidade passiva das fornecedoras, parceiras comerciais e integrantes da cadeia de fornecimento. Contratos coligados e livre escolha das parcerias comerciais, pois, de interesse de todas as partes e dependentes entre si os contratos, de tal forma que a existência e validade de um é condicionada a do outro e nele repercute. A instituição financeira, ao fornecer os recursos para a compra do bem, é parceira comercial e inserida na cadeia de fornecedores e, consequentemente, responde solidariamente pela eventual violação ao direito do consumidor, respondendo, em tese, a instituição financeira eleita parceira comercial, solidariamente, pela eventual devolução dos valores pagos. Inteligência do CDC, art. 25, § 1º. Recurso provido... (Continua)