Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão da exequente, Fazenda do Estado, de penhorar créditos da executada perante terceiros - Créditos recebíveis da executada perante terceiros que se equiparam a faturamento - Possibilidade, ante o julgamento do Tema 769/STJ - Presentes os requisitos apontados em sede de recurso representativo de controvérsia - Execução deve se pautar pela satisfação do interesse do credor (CPC, art. 797) - Precedentes - Fixação de critérios para operacionalização da medida - Decisão reformada - Recurso provido com observação.... (Continua)