Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer - Autor menor diagnosticado com Síndrome de Down e que foi notificado acerca do cancelamento imotivado do contrato de plano de saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que as requeridas mantenham o plano de saúde do autor, permitindo a continuidade do seu tratamento, sob pena de multa diária - Irresignação da Operadora de Saúde ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, ante o envio de prévia notificação - Ausência, no entanto, de comprovação de que tenha sido ofertada a possibilidade de migração para outros planos, sem o cumprimento de carência, nos termos da resolução CONSU 19/1999 - Autor que comprovou estar realizando tratamento médico que garante seu regular desenvolvimento intelectual, justificando a aplicação, por analogia, do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único - Inteligência do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1082 - Relevância da fundamentação e risco de dano grave bem caracterizados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)