Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Homologação judicial. Insurgência defensiva. Descumprimento de condição imposta durante saída temporária, consistente em recolhimento domiciliar noturno. Reeducando surpreendido por policiais após invasão a um condomínio fechado, no período da madrugada. Conduta que configura falta grave, com a consequente regressão de regime prisional, após a devida oitiva judicial do sentenciado, sem apresentação de motivo justificado, como ocorreu na espécie. Inteligência dos arts. 50, VI, e 118, I, ambos da LEP. Redução da perda de dias remidos ao patamar de 1/6, posto não se tratar de conduta violenta. Recurso parcialmente provido