Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que corrigiu omissão em Acórdão que anteriormente deixou de apreciar a inclusão de parcelas não adimplidas no curso da lide - Lei 9.099/95, art. 55 - Previsão de incidência não só de honorários, mas também de custas ao vencido em grau de recurso - Inaplicabilidade - Manutenção do parcial provimento - Inexistência de parte vencida - Caráter meramente infringente - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, que mereça reparo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)