Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento do medicamento Canaquinumabe/Ilaris, deferiu a tutela de urgência - Quadro de Transtorno do Espectro do Autismo (CID10 F84), com histórico de Síndrome de Kawasaki (CID10 M30.3), além de sintomas compatíveis com o diagnóstico de Deficiência de Mevalonato Quinase (MVK) - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia - Súmula 102/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Medicamento registrado perante a ANVISA - Descabimento da negativa com fundamento no uso off label - Decisão mantida - Recurso não provido