Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para baixa de gravame sobre veículo objeto dos autos. Inconformismo da parte autora. Efeito ativo indeferido ao presente recurso. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 300. Necessária oitiva da parte contrária para se aferir o motivo da permanência do gravame sobre o bem objeto dos autos. Possibilidade de aposição de novo ônus sobre o bem, o que será esclarecido somente se oportunizada a oitiva da parte contrária. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)