Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -
Curso não certificado por Autoridade Escolar oficial, e cuja carga horária não permite compatibilização com a sistemática da LEP - Precedente - Sentenciado não faz jus à remição - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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