Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Dano moral. Ausência de violação anormal a direito de personalidade. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios sucumbenciais que, considerando a baixa complexidade da pretensão, poucas intervenções pelo patrono e a rapidez da solução, devem ser majorados para R$ 1.200,00, quantia que remunera dignamente o patrono do autor. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido