Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme disciplina o parágrafo único do CLT, art. 831, «no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.