Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. Pedido de restituição dos valores despendidos com o conserto do motor. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Características do caso concreto que indicam o uso inadequado do veículo pelo consumidor e desgaste natural de peças. Parte autora que não guardou o motor substituído, inviabilizando a realização de perícia técnica capaz de identificar a origem do superaquecimento. Aquisição de bem no estado em que se encontrava. Sentença mantida. Recurso improvido