Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA QUE NÃO SEJA PROCEDIDA A ANOTAÇÃO DOS DADOS DA CESSIONÁRIA NO REGISTRO DA COTA. MERA MEDIDA ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA BEM DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO