Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Ação de despejo por infração contratual cumulada com cobrança. Contrato de locação residencial. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de despejo.

Propalado descumprimento contratual que, por si só, não autoriza a desocupação liminar. Ausente previsão no rol da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º e ausentes os requisitos estabelecidos no CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO