Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausente qualquer vício capaz de configurar omissão, contradição ou obscuridade - CPC/2015, art. 1.022 - Não é permitido o escopo de reforma do julgado embargado - Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em sede de Agravo de Instrumento, quando não fundamentado nos arts. 485 ou 487, do CPC - Precedentes - EMBARGOS REJEITADO... (Continua)