Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas e colaboração com o tráfico.

Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Firmes relatos dos policiais e confissões extrajudiciais dos réus, contestadas por frágil argumentação defensiva - Autoria demonstrada - Dolo de traficância inconteste. Um dos acusados condenado pela Lei 11.343/2006, art. 37 - Não demonstrada a colaboração com grupo, organização ou associação - Situação de coautoria no tráfico de drogas - Impossibilidade de aplicação da emendatio libelli para imputar crime mais grave, em razão da vedação de reformatio in pejus - Absolvição necessária - Mantida a condenação do corréu pelo crime de tráfico. Dosimetria e regime prisional preservados - Alteração da modalidade de penas substitutivas para uma restritiva de direitos e uma multa, eis que mais benéficas ao acusado. Dá-se integral provimento ao recurso de um dos réus e parcial provimento ao apelo do outro