Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenada a requerida a restituir gastos decorrentes de vícios ocultos identificados no veículo vendido ao autor. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Vício na sentença e cerceamento de defesa não caracterizados. Quanto ao mais, pese embora se Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenada a requerida a restituir gastos decorrentes de vícios ocultos identificados no veículo vendido ao autor. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Vício na sentença e cerceamento de defesa não caracterizados. Quanto ao mais, pese embora se reconheça, em regra, a não assunção de responsabilidade da vendedora por desgaste natural do veículo ao longo dos anos, salta aos olhos que a completa impossibilidade de uso do bem logo após sua aquisição evidentemente desborda o previsível e caracteriza vício tido como oculto e que merece reparação civil, nos termos do CCB, art. 444, confirmando-se, assim, a sentença guerreada. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.