Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Cíveis. Ação revisional de cláusula contratual c/c tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, nos termos do art. 487, I do CPC. Inconformismo de ambas as partes. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Análise somente das questões devolvidas com o recurso. Aplicação do CDC. CDC. CCB. Previsão expressa de bloqueio de aparelho móvel em caso de inadimplência. Coerção indireta. Abusividade reconhecida. Inteligência do art. 51, «caput e, IV, do CPC. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Ônus sucumbenciais readequados. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido