Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória para nomeação de administrador provisório. Demanda a posteriori de trânsito em julgado de sentença prolatada no proc. 1000062-12.2020.8.26.0458, que tornou nula assembleia extraordinária que aprovara alteração de estatuto da Associação requerida, bem como deliberações subsequentes. Indeferimento da tutela de urgência, ao fundamento de que ausente o requisito do risco de dano. Agravo, com pleito de incontinente nomeação dos agravantes como administradores. Agravo parcialmente subsistente. Necessidade de que a associação pratique atos da vida civil, fazendo-se necessária a nomeação de administrador, no que nesse ponto, com lastro no CCB, art. 49, e ante a presença dos requisitos do CPC, art. 300, o recurso deve ser provido, com nomeação de administrador indicado pelo Poder Judiciário. Dado o litígio havido entre os agravantes e a associação de moradores que figura no polo passivo de ambas as ações, o recurso deve ser desprovido quanto ao pleito de nomeação dos próprios Agravantes para os cargos de administradores, ante o potencial conflito de interesses já representados pelo antagonismo que opuseram as partes nos polos ativo e passivo de ambas as ações mencionadas, a presente declaratória e a ação anulatória de assembleias, com sentença transitada em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.