Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 805.1719.8604.6753

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Município de Santos - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo do Exercício de 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência da executada Cohab Santista - Não cabimento - Cabível o reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB/Santista ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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