Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 805.3194.9078.5712

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 1.001.

Recurso tirado contra decisão que facultou às partes a especificação das provas que pretendem produzir em juízo. Despacho de mero expediente, sem cunho decisório e, portanto, irrecorrível nos termos do CPC, art. 1.001. Não conhecimento do recurso, que se impõe. Precedentes. Recurso não conhecido... ()

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