Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Telefonia - Ação de Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada - Autora alega ter sido surpreendida com a inclusão indevida de seu nome no cadastro dos inadimplentes - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral no patamar de R$ 20.000,000 - Exame: Cabimento - A inexigibilidade da cobrança restou incontroversa - Inversão do ônus probatório, CDC, art. 6º, VIII - Negativação indevida que implica em Indenização moral in re ipsa - Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 - Responsabilidade objetiva, exegese do CDC, art. 14 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)