Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 805.6380.7341.7937

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de Participação em Grupo de Consórcio. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Sentença de procedência. Irresignação da requerida a qual pretende a retenção integral do valor da taxa de administração, bem como da cláusula penal. Descabimento. A retenção da taxa de administração deve ser proporcional ao tempo que aquele permaneceu no grupo, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Cláusula penal abusiva, uma vez que, «a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (CDC, art. 53, § 2º) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio. (REsp. 871.421, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 11/3/2008). Precedentes dessa 15ª Câmara e do E. TJ/SP. RECURSO DESPROVIDO... ()

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