Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Desnecessidade de prova pericial. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Bem móvel danificado em razão de descarga elétrica. Prova suficiente de que houve sobrecarga de energia que causou danos ao portão automático da autora. Responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Desnecessidade de prova pericial. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Bem móvel danificado em razão de descarga elétrica. Prova suficiente de que houve sobrecarga de energia que causou danos ao portão automático da autora. Responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. Obrigação da concessionária de serviço público de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (CDC, art. 22). Causa excludente não comprovada. Condenação ao ressarcimento desses danos. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.