Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -
Saúde Pública - Tratamento de fibromialgia (CID 10: M 79.7) - Fornecimento de medicamentos - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatório médico comprovando a necessidade - Tema 106 do STJ - Requisitos presentes - Sentença de procedência mantida - Recursos de apelação desprovidos... ()
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