Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -

Erro grosseiro - Decisão que deixou de homologar acordo. NÃO CONHECIMENTO: O recurso cabível contra decisão interlocutória é agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 1015, de modo que a interposição de apelação neste caso configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apelação incabível na hipótese. ... (Continua)