Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação. Ameaça. Sentença absolutória. Prescrição da pretensão punitiva.

I. Caso em exame.  1. Apelação da acusação contra a r. sentença que absolveu o apelado da imputação delitiva do crime de ameaça, por insuficiência probatória. II. Questão em discussão.  2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para a condenação do réu pelo crime de ameaça, nos termos da exordial acusatória. III. Razões de decidir.  3. Pena privativa de liberdade máxima prevista para o crime de ameaça inferior a 01 ano. Lapso prescricional, portanto, de 03 anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Prazo decorrido entre o recebimento da denúncia e a presente data, observada a prolação de sentença absolutória que não interrompe o lapso prescricional. Imperioso o reconhecimento, de ofício, da prescrição em abstrato da pretensão punitiva estatal. IV. Dispositivo e tese.  4. Declarada a extinção da punibilidade do apelado pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do recurso ministerial