Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento

Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Execução Penal - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Procedimento que não viola o Princípio contraditório É irrelevante a ausência de oitiva do sentenciado, bem como de manifestação das partes em Juízo, se o reeducando teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos na fase administrativa, desde que nesta tenham sido evidentemente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Execução penal - Decisão do Juízo da Execução que se limita a decretar a anotação de falta grave por parte do reeducando - Fatos comprovados mediante instauração de sindicância - Entendimento Não há que se cogitar da inidoneidade da decisão que determinou, sem maiores ponderações, a anotação de falta grave se esta restou devidamente apurada em sindicância, eis que o fundamento para a anotação é o próprio cometimento da falta grave. Execução penal - Falta grave - Apreensão de componentes ou acessórios de aparelhos destinados à telefonia celular com reeducando no interior de unidade prisional - Configuração - Entendimento da Lei 7.210/84, art. 50, VII A conduta daquele que é flagrado na posse de componentes, ou de acessórios destinados à telefonia celular, deve ser enquadrada, nos termos da Lei 7.210/84, art. 50, VII, como sendo «falta grave, mesmo porque, tanto o ingresso indevido na unidade prisional, quanto a ocultação do aparelho serão mais dificilmente detectáveis, se este estiver desmontado em peças menores. Cuida-se de prática dotada de maior reprovabilidade, dentre as condutas relacionadas enquanto falta grave, dado seu potencial nocivo para o cometimento de novos crimes, participação na criminalidade organizada e subversão da disciplin