Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo do réu sustentando não ser devedor de danos materiais, tendo alegadamente prestado apenas consultoria imobiliária ao autor, não podendo responder por danos de terceiro. Alega inocorrência de danos morais. Improvimento recursal. Incontroversa contratação do réu, que se intitulava como advogado, para a intermediação de ajuste buscando a devolução de arras referentes a compromisso de compra e venda de imóvel que não se concretizou. Devolução das arras por meio de 02 cheques, sendo que um deles não foi compensado, realizado o protesto respectivo, tendo sido entregue o título para o suposto advogado contratado, para a solução do litígio e recebimento do valor, sendo que o mandatário contratado entregou o cheque e o instrumento de protesto ao devedor, sem o recebimento correspondente, inviabilizando, ou dificultando a cobrança pelo credor sem a cártula. Exercício ilegal da profissão de advogado, causando o réu danos ao autor, decorrentes da prática de atos sem a habilitação e conhecimentos técnicos para fazê-los. Restituição de valores devida, como decidido, ressalvada a eventual propositura de ação de regresso pelo réu, contra quem de direito, caso entenda cabível. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, importando em deslealdade e quebra da relação de confiança. Verba indenizatória moral fixada em R$ 8.000,00 e que não comporta alteração, observados a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa. Sentença mantida. Apelo improvido, majorada a verba honorária na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade judiciária... (Continua)