Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2016 e 2017 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Elementos que acenam à iliquidez e insuficiência de bens do espólio excipiente para arcar com custas e despesas processuais nas centenas de execuções fiscais envolvendo as mesmas partes - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - Possibilidade de conhecimento da matéria por não demandar a produção outras provas além das pré-constituídas - Inventário encerrado antes do ajuizamento do feito - CTN, art. 131 - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)