Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda - Ação de resolução de contratos c/c cobrança de multa e pedido de devolução proporcional de bonificação com pedido de tutela antecipada para devolução de bens e retirada das cores da Ipiranga, Pacto adjeto a referido contrato e Contrato de Bonificação Antecipada - Impossibilidade de concessão da tutela provisória de urgência - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Tutela provisória de urgência indeferida - Necessidade, antes e no caso, de se viabilizar a instauração do contraditório - Ausência, ao menos por ora, dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.