Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2019, 2021 e 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis - Legitimidade do proprietário para responder pela execução - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Recurso improvido, com prosseguimento da execução fiscal... ()
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