Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Bem móvel. Ação de reintegração de posse c/c pedido de cobrança. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela autora na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a autora locou à ré equipamento destinado à realização de procedimentos estéticos e clínicos, pelo prazo de catorze meses contados a partir de agosto de 2018, tendo a locatária assumido a obrigação de pagar o aluguel de R$ 195.000,00, em catorze parcelas mensais de R$ 13.928,57 cada. Elementos constantes nos autos, à primeira vista, indicam que a locatária, ora ré, realizou os pagamentos das parcelas do aluguel de maneira esparsa e parcial e, a partir de determinado momento da relação, cessou a realização de quaisquer pagamentos em favor da locadora, ora autora, o que, em tese, caracterizaria o inadimplemento da locatária e ensejaria o desfazimento do contrato, com a consequente reintegração da locadora na posse do equipamento objeto da locação. Todavia, embora a completa inadimplência da locatária venha, aparentemente, ocorrendo desde novembro de 2021, o ajuizamento da ação de origem se deu apenas em abril de 2024, não havendo nos autos notícia de risco de avaria ou perda do equipamento objeto da locação, circunstâncias que, em tese, indicam que não há urgência para reintegração da parte autora na posse do bem locado. Parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de perigo na demora, razão pela qual o indeferimento do requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem era mesmo cabível. Inteligência do CPC, art. 300. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)