Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa bancária. Repetição do indébito. Cesta de serviços. Ausência de prova da contratação. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro. Dano moral não configurado. Majoração dos honorários advocatícios. Parcial provimento ao recurso.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição em dobro dos descontos indevidos; (ii) se configurado o dano moral e (iii) se é caso de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Cobrança de tarifa Cesta Fácil Econômica sem base contratual. Violação da boa-fé objetiva. Repetição em dobro devida. 4. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. 5. Fixação dos honorários advocatícios, em apreciação equitativa em R$ 1.400,00, considerando que o valor da condenação não é elevado, e para remuneração de forma digna o trabalho dos advogados. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ/ EaResp 676.608/RS; STJ, Tema 929; STJ/ EAREsp. Acórdão/STJ. STJ/ REsp 1.479.864