Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao negar provimento ao agravo regimental interposto pela impetrante, manteve a decisão proferida pela Exma. Desembargadora Relatora, na qual determinado o recolhimento das custas processuais « no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado «. Nessa esteira, atentando-se a parte recorrente para tal comando, há de ser afastada a deserção declarada no despacho agravado . Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA . APELO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Dessarte, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Em seu recurso ordinário, entretanto, a ora recorrente limitou-se a reiterar sua tese inserta na inicial do «mandamus". Deixou, portanto, de impugnar especificamente os fundamentos constantes do acórdão recorrido, não tecendo uma linha sequer acerca dos motivos elencados pelo Tribunal Regional para ratificar as razões da decisão monocrática que indeferiu a inicial do mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, inclusive em relação aos óbices processuais aplicados. 3. Assim, na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do recurso, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Recurso ordinário não conhecido .... (Continua)