Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência pleiteada para afastar a incidência da majoração adotada no plano de saúde da autora, fixando seu valor mensal em R$ 745,36 a partir do vencimento de fevereiro de 2024, com a consequente manutenção do vínculo contratual entre as partes, em igual extensão de cobertura ao antes contratado e sem qualquer alteração quantitativa ou qualitativa. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Controvérsia dos autos que não reside no direito de o autor e de sua esposa serem mantidos no plano de saúde oferecido pela ex-empregadora, mas, antes, no reajuste incidente em seu prêmio. Elementos contidos nos autos que não permitem verificar o efetivo respeito às diretrizes da Lei 9.656/98, art. 31, caput, notadamente no que toca à eventual inserção do autor-agravado, bem como de sua dependente, em plano distinto dos funcionários ativos. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. ... (Continua)