Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Contradição quanto à majoração da verba honorária. Art. 85, §11, do CPC. Inaplicabilidade. Acolhimento dos embargos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, ora embargante, ao v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se houve erro material ou contradição no acórdão ao majorar a verba honorária com base no art. 85, §11, do CPC, sem que a parte autora tivesse sido condenada em honorários na sentença de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau condenou apenas a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 4. A majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, aplica-se apenas quando, negado provimento ao recurso, há honorários fixados em desfavor da parte recorrente no primeiro grau, o que não ocorreu no presente caso. 5. Assim, é desnecessária a majoração da verba honorária contra a parte autora, ora embargante, corrigindo-se a contradição verificada no acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para suprir a contradição, com efeito meramente integrativo. Tese de julgamento: «Não cabe a majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC, quando negado provimento ao recurso, não houve fixação de honorários em primeiro grau em desfavor da parte recorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11