Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria evidenciados - Confissão que encontra azo no feito - Efetivos atos de mercancia - Usuário surpreendido quando compraria o entorpecente - Acusado que correu, todavia foi detido, em local conhecido como notório ponto de tráfico - Condenação como medida certeira - Circunstâncias judiciais preponderantes desfavoráveis - Natureza de parte dos entorpecentes - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - Confissão valorada, já que utilizada como argumento de convicção - «Tráfico-privilegiado obstado, tudo, com repercussão na reprimenda imposta - Variedade de drogas - Regime inicial fechado como único apto a reprovar, e, principalmente ressocializar - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Crime cometido à noite e na posse de rádio comunicador, circunstâncias que emprestam particular gravidade à conduta - Penas restritivas inviáveis - Ausência do requisito objetivo-temporal - Prisão preventiva - Ausência de pedido específico pelo legitimado - Recurso provido... (Continua)