Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Indeferida tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. Irresignação do autor. Verossimilhança da tese externada na inicial, pois demonstrou o autor a promoção dos descontos das contraprestações negociais, em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, de forma especificada, a valia da contratação que suspostamente deu azo às cobranças. Fato constitutivo da pretensão que tem caráter negativo, nada podendo se exigir da parte autora. Presente o perigo de dano, uma vez que os descontos mensais vilipendiam benefício alimentar. Inexistente perigo de dano inverso. Presentes os requisitos exigidos à concessão da ordem de urgência, nos termos do CPC, art. 300, caput. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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