Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 807.2273.9803.0803

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Recurso em face da decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ocorrência. A matéria relativa à designação de perícia e questionamento a respeito do seu custeio, no bojo de ação de prestação de contas, não se insere em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.015. Agravantes que alegam suposta situação de urgência e de prejuízo irreparável, a fim de aplicar-se a taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 (Tema Repetitivo 988, do STJ). Situação de urgência ou prejuízo irreparável não demonstrados. Decisão que deve ser mantida. Recurso desprovido.... ()

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