Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Patrocínio por advogado particular. Irrelevância. CPC, art. 99, § 4º. Ajuizamento perante o JEC é facultativo à autora, conforme Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º. Descabida penalização da demandante por não ter se valido de faculdade legal. Elementos de convicção disponibilizados não indicam incompatibilidade da situação socioeconômica da parte autora com o conteúdo de sua declaração de pobreza. Inexistência de razões objetivas que evidenciem o não atendimento dos requisitos legais para o deferimento do benefício. Gratuidade judiciária concedida. Decisão reformada. Recurso provid