Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AUTORA DOMICILIADA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL PAULISTA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - AÇÃO EM QUE SE DISCUTE APENAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 63, § 5º - REMESSA QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO