Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Latrocínio tentado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Conversão da prisão temporária em preventiva com perfeita observância aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Crime hediondo - Tentativa de disparo de arma de fogo contra o rosto de uma das vítimas que não se efetivou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que a arma falhou - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, motivada pela gravidade in concreto do delito e pela reincidência e maus antecedentes do acusado. Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Denegação do direito de recorrer em liberdade, em virtude da subsistência dos requisitos da custódia cautelar, em observância ao disposto no CPP, art. 387, § 1º. Writ parcialmente conhecido e denegado