Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLEITO RECONVENCIONAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - APELO DA AUTORA/RECONVINDA -

Contratação de serviços de higienização, limpeza e conservação das dependências do condomínio autor - Rescisão antecipada do contrato pelo condomínio - Autor que alega a existência de justo motivo apto a ensejar a rescisão - Aduz a má prestação dos serviços por parte da empresa ré - Pugna pelo afastamento da cobrança de multa - Inadmissibilidade - Eventual entrave interno que não pode ser oposto à empresa que prestou o serviço, mediante autorização de pessoa que, naquele momento, representava a autora/reconvinda - Ausência de provas contundentes acerca de má prestação dos serviços - Elementos dos autos que permitem concluir pela ausência de demonstração de fato constitutivo do direito autoral - Multa pela rescisão contratual antecipada bem fixada - Sentença de procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... (Continua)