Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONSÓRCIO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Consorciada desistente - Validade da cláusula contratual que estabelece a restituição dos valores pagos pela autora ao fim do grupo, no prazo de trinta dias, nos termos dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Pedido relativo à retenção proporcional da taxa de administração que não foi deduzido na petição inicial e, portanto, não pode ser conhecido nesta instância recursal - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)