Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DA BAHIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «(Rcl. 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao afirmar que « Pois bem; no dia aprazado teve lugar a audiência instrutória, à qual os reclamados não compareceram (id c1ef263), incorrendo em confissão quanto à matéria fática, logo, presume-se como verdadeira a alegação concernente a prestação de serviço em prol do segundo reclamado"; «Dito isto, impende salientar que, na espécie, o recorrente não cuidou de demonstrar, minimamente, que a contratação da reclamada decorreu de regular procedimento licitatório. Com efeito, não vieram aos autos cópias do contrato administrativo supostamente firmado com a prestadora de serviços"; «Veja-se, neste particular, que a presunção acerca dos atos administrativos é de legitimidade e de veracidade, e não de existência, hipótese a que se amoldam os autos «. Consta ainda do acórdão do TRT que « Admita-se, contudo, por amor ao debate, que a contratação da primeira reclamada tenha se dado após procedimento licitatório e, ainda assim, melhor sorte não assistiria ao recorrente"; «não há nos autos elemento que demonstre ter o segundo reclamado acompanhado o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, inexistindo prova da fiscalização. «. 8 - Agravo a que se nega provimento.