Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - IPTU progressivo dos exercícios de 2019 a 2023 - Municipalidade de São Paulo - Pretensão à suspensão da classificação de imóvel como «não utilizado - Decadência do direito de alegar, por meio de mandado de segurança, nulidade da notificação no processo administrativo, já impugnada em 2017 (art. 23 da Lei n 12.016/2009) - «Writ impetrado após o decurso do prazo de cento e vinte dias - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23 - Recurso não provido... (Continua)